Henry Wall

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

Publicado por Jailson Rodrigues em 3 de setembro de 2015 | Seja o primeiro a comentar

Henry Wall Gomes Freitas É fato notório que empresas frequentemente ao chegarem aos Postos Fiscais dos Estados federativos tem as suas mercadorias apreendidas pelo mesmo como meio indireto de coagir ao pagamento de tributos. Em nosso ordenamento jurídico, é perfeitamente aplicável à espécie a Súmula 323 do STF, que assinala in verbis: Súmula 323 – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo...